MACEIÓ CRIA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), os dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que criam a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania - SEMDISC e a Secretaria Municipal de Economia Solidária e Qualificação Profissional – SEMEQ. As Mensagens foram votadas em 1ª discussão e, após o término da sessão ordinária, uma extraordinária foi convocada para que houvesse a 2ª discussão. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade, entre os 15 vereadores presentes.À SEMDISC, dentre outras finalidades, vai trabalhar ‘na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária; na coordenação da Política Municipal de Direitos Humanos, articulando as iniciativas e apoio aos projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, como por organizações da sociedade e estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Maceió e na estruturação do Plano Municipal de Segurança, com metas e resultados a serem alcançados, por meio da articulação com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M e os Conselhos Municipais de Segurança’, fala a proposta do PL.Outras propostas da pasta A secretaria também vai executar o policiamento comunitário, através de ações e operações integradas com os demais órgãos de segurança publica estadual; propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Maceió, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento e estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana.Ainda pelo Projeto de Lei, o policiamento comunitário, através de ações e operações preventivas e sociais, vai ser realizado visando a ‘proteção das escolas públicas municipais, a proteção do patrimônio público municipal, a proteção de parques municipais e áreas de interesse ambiental, a proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando necessário; a proteção ao Turista; a proteção do uso adequado do espaço público e fiscalização do comércio ambulante e a proteção a pessoas em situação de risco social’.Justificativa Para o prefeito de Maceió, Cícero Almeida (PP), a iniciativa de criar a Secretaria surge no momento em que o Município sente a necessidade de compartilhar a responsabilidade de cuidar da defesa social do cidadão. “A Declaração Universal dos Direitos Humanos menciona em seu texto sobre a essencialidade da proteção dos direitos humanos, e que este deve ser protegido pelo estado de direito para evitar que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão. E a nossa Constituição Federal também assegura o direito à segurança, cidadania, bem como a prevalência dos direitos humanos. A oportunidade de criação da SEMDISC repousa na questão da violência social em nosso Município, já que seu crescimento vem atingindo vertiginosamente dimensões que têm preocupado sobremaneira o sistema de segurança pública existente”, argumentou Almeida